Sindicato questiona salário e jornada de trabalho ​​previst​os​ em edital de concurso para Câmara Municipal do Rio

O Sindicato ​​question​a​ a legalidade da jornada de trabalho e do salário-base previstos para jornalistas no edital do concurso público da Câmara Municipal do Rio. O certame fixa 40 horas semanais, ou oito de trabalho diárias, quando a CLT(Consolidação das Leis Trabalhistas) ​garante a jornada de cinco horas. Já o vencimento, de R$ 1.946,90, é inferior ao piso regional, de R$ 2.342,72.
​O questionamento do Sindicato indica o ​A​rtigo​ 303​ da Consolidação das Leis do Trabalho, que, na seção XI, impede jornadas de trabalho superiores a cinco horas para jornalistas e condiciona sua ampliação para sete horas, no máximo, a ‘acordo escrito, em que se estipule aumento de ordenado, correspondente ao excesso do tempo de trabalho, em que se fixe um intervalo destinado a repouso ou a refeição’.​
É citado ainda um parecer da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj)​​ que sugere às instituições públicas executivas, legislativas e judiciárias, além de empresas públicas e estatais, o respeito integral à lei que fixa a jornada de trabalho em cinco horas diárias.
O Sindicato pede ainda a revisão do vencimento previsto no edital, tendo por base a histórica vitória dos jornalistas do Rio que, no início deste mês, garantiram sua inclusão na lei do piso regional. Agora, nenhum jornalista profissional​ no Estado do Rio pode ganhar menos que R$ 2.342,72 nas jornadas de cinco horas, sob pena de multa e processo judicial.​
Com base nesses argumentos, o Sindicato pede à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, por meio de ofício entregue nesta segunda-feira (22/06) que revise e ajuste o edital para contemplar direitos que já são assegurados à categoria dos jornalistas.